PL 4097/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre soberania digital altera Marco Civil e LGPD
PL 4097/2023 altera o Marco Civil da Internet e a LGPD para tratar de soberania digital. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAs regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) passam a ter dispositivos sobre soberania digital, conforme a proposta.
Com a propostaAs regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) também passam a ser alteradas para tratar de soberania digital.
Quem é afetado
Usuários de internet
Empresas que oferecem serviços digitais
Titulares de dados pessoais
Onde ela está
- 23/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4097/2023. O projeto vai à publicação. - 30/08/2023Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCT e CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 21/11/2023Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - Desde 19/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 169 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.