PL 4090/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destino de multas da Lei Anticorrupção para escolas e obras
Propõe que multas e bens confiscados com base na Lei Anticorrupção, no âmbito federal, sejam usados em obras, transporte escolar, equipamentos de escolas ou saúde.
O que muda
Com a propostaAs multas e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados pela União com base na Lei nº 12.846/2013 seriam destinados a investimentos em obras de infraestrutura, veículos de transporte escolar e equipamentos e materiais permanentes de escolas públicas de educação infantil, fundamental e média.
Com a propostaRessalva o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
Com a propostaSe as despesas com educação especificadas já estiverem atendidas, os recursos poderiam ser usados em despesas com saúde.
Quem é afetado
Escolas públicas de educação infantil, fundamental e médio
Empresas punidas pela Lei Anticorrupção
Estudantes da rede pública
Órgãos federais que recebem os recursos
Onde ela está
- 23/08/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4090/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 01/09/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ. - Desde 01/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1160 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.