PL 4043/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor…
O que muda
Com a propostaDeterminar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento
Com a propostaPossibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica
Com a propostaPermitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido
Quem é afetado
Onde ela está
- 23/08/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4043/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 01/09/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CTFC. - Desde 01/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1158 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1