PL 4043/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Consulta ao Código do Consumidor e outras mudanças em regras de consumo
Projeto que obriga lojas e prestadores de serviço a oferecer meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e altera regras sobre cartas, mensagens eletrônicas e documentos.
O que muda
Com a propostaEstabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem disponibilizar meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento.
Com a propostaPermite substituir a carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica, no caso que a ementa especifica.
Com a propostaPermite eliminar documentos decorrentes de relações de consumo após o prazo definido em lei.
Quem é afetado
Consumidores
Estabelecimentos comerciais
Prestadores de serviços
Onde ela está
- 23/08/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4043/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 01/09/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CTFC. - Desde 01/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1159 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1