PL 4055/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da Permissão Para Dirigir (PPD)
Projeto que extingue a Permissão Para Dirigir (PPD), alterando o Código de Trânsito Brasileiro. Está aguardando a designação de relator.
O que muda
Com a propostaA Permissão Para Dirigir (PPD) deixa de existir como modalidade, segundo a proposta de extinção.
Quem é afetado
Pessoas que possuem ou pretendem obter a Permissão Para Dirigir (PPD)
Condutores em início de habilitação
Onde ela está
- 22/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4055/2023. O projeto vai à publicação. - 30/08/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 12/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1148 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 6
SP100% · 5
MG100% · 3
BA100% · 2
ES100% · 2
PR100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
MA100% · 1