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PEC 39/2023Muda a Constituição

PEC sobre a tramitação de resoluções de regimento interno

A PEC 39/2023 propõe mudar a Constituição para disciplinar como tramitam projetos de resolução sobre o regimento interno das Casas Legislativas.

Autoria: Jorge Seif; Eduardo Girão; Magno Malta; Plínio Valério; Styvenson Valentim; Cleitinho; Hamilton Mourão; Luis Carlos Heinze; Zequinha Marinho; Izalci Lucas; Tereza Cristina; Ciro Nogueira; Astronauta Marcos Pontes; Damares Alves; Soraya Thronicke; Jaime Bagattoli; Confúcio Moura; Oriovisto Guimarães; Alan Rick; Flávio Bolsonaro; Mecias de Jesus; Esperidião Amin; Angelo Coronel; Carlos Portinho; Marcio Bittar; Eduardo Gomes; Mauro Carvalho Junior; Carlos Viana; Jayme Campos; Sergio MoroApresentada em 22/08/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA tramitação de projetos de resolução sobre o regimento interno das Casas Legislativas passaria a ser disciplinada diretamente pela Constituição Federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Senadores e deputados federais
Congresso Nacional

Onde ela está

  1. 22/08/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2023. A proposta vai à publicação
  2. Desde 30/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1161 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG18% · 17
SP33% · 3
DF67% · 3
RJ100% · 2
SC50% · 2
MT100% · 1
ES100% · 1
AC0% · 1
PEC sobre a tramitação de resoluções de regimento interno37% sim · 30 opiniões
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