PL 3934/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para arrecadação de dinheiro por agentes públicos em plataformas de financiamento coletivo
Projeto que cria regras e sanções para arrecadação de recursos por agentes ou ex-agentes públicos em plataformas de financiamento coletivo na internet.
O que muda
Com a propostaEstabelece parâmetros para a arrecadação de recursos para finalidades específicas feita por agentes ou ex-agentes públicos por meio de sites, aplicativos e recursos similares de financiamento coletivo.
Com a propostaCria sanções para quem descumprir esses parâmetros.
Com a propostaAltera a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei das Eleições e o Marco Civil da Internet.
Quem é afetado
Agentes públicos
Ex-agentes públicos
Plataformas de financiamento coletivo
Pessoas que doam por meio dessas plataformas
Onde ela está
- 16/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3934/2023. O projeto vai à publicação. - 21/08/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 25/10/2023Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - Desde 04/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 365 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.