PLP 170/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 11/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 170/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 15/08/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE. - Desde 15/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1176 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1
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SC0% · 1