PLP 170/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Municípios poderão ultrapassar limite de gastos com pessoal em certos casos
Permite que municípios ultrapassem o limite de despesa com pessoal quando leis nacionais ou estaduais obrigarem o aumento desse gasto. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaMunicípios poderão extrapolar o limite de despesa de pessoal quando o aumento for exigido por lei nacional ou estadual.
Quem é afetado
Municípios
Servidores municipais
Prefeituras
Onde ela está
- 11/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 170/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 15/08/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE. - Desde 15/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1177 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1
RS0% · 1
SC0% · 1