PL 3822/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispõe sobre a utilização de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancário

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Wilder MoraisApresentada em 09/08/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios

Onde ela está

  1. 09/08/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3822/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 15/08/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CTFC, CAE e CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  3. Desde 24/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1167 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Dispõe sobre a utilização de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancárioSem opiniões ainda
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