Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, quando…

Onde ela está

1. 09/08/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3819/2023. O projeto vai à publicação.
2. 15/08/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 30/08/2023Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A Presidência atesta equívoco no lançamento do despacho inicial na matéria e determina a correção do mesmo. O Projeto vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos d…
4. 14/09/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDD

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
5. 09/02/2024Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CDD

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
6. 16/07/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDD

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
7. Desde 16/07/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 840 dias)
8. PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.