Tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica

Onde ela está

1. 08/08/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3787/2023. O projeto vai à publicação.
2. 15/08/2023Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CI, CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 20/09/2023Relatoria com Senador Beto Faro na CI

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
4. 08/04/2024Entrou na pauta de votação da CI

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
5. 09/04/2024Aprovada na CI

   Texto oficial

   Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, em substituição ao Senador Beto Faro, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela rejeição da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAE.
6. Desde 10/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 937 dias)
7. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.