Dispõe sobre o prazo e condições de cobrança de novo honorário em consulta médica

Quem é afetado

Onde ela está

1. 08/08/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3782/2023. O projeto vai à publicação.
2. 15/08/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. Desde 24/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1166 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.