Prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor

Quem é afetado

Onde ela está

1. 04/08/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3749/2023. O projeto vai à publicação.
2. 08/08/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 04/10/2023Relatoria com Senador Cleitinho na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
4. 06/03/2024Relatoria com Senadora Leila Barros na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
5. 09/12/2024Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.
6. 11/12/2024Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 11/12/2024, a matéria foi retirada de pauta.
7. 16/12/2024Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/12/2024.
8. 18/12/2024Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 60ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CDH.
9. Desde 19/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 684 dias)
10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.