PLP 166/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Parte das emendas parlamentares para obras paradas

Propõe que 10% das emendas parlamentares individuais sejam usados para terminar obras paralisadas nos respectivos estados.

Autoria: CleitinhoApresentada em 04/08/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Política e eleições

O que muda

Com a proposta10% dos recursos das emendas parlamentares individuais ficam destinados à finalização de obras paralisadas no respectivo estado.

Com a propostaA regra é inserida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Deputados e senadores (autores de emendas individuais)

Estados com obras paralisadas

Populações atendidas por obras paralisadas

04/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 166/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
08/08/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE.
Desde 08/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1184 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1