PLP 166/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 166/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 08/08/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE. - Desde 08/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1183 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS100% · 1
RJ100% · 1