Dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/08/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 164/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
2. Desde 08/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1183 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.