PL 3714/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dedução de gastos com veterinário no Imposto de Renda
Propõe que gastos com tratamento veterinário de animais de estimação possam ser descontados da base de cálculo do IRPF, até um limite anual.
O que muda
Com a propostaGastos com tratamento veterinário de animais de estimação poderiam ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Com a propostaA dedução ficaria limitada a um valor anual, que a ementa não informa.
Quem é afetado
Pessoas físicas contribuintes do IRPF
Tutores de animais de estimação
Onde ela está
- 03/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3714/2023. O projeto vai à publicação. - 08/08/2023Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 11/10/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 12/03/2024Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 14/05/2024Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - 16/07/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 24/09/2024Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senadora Leila Barros na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 15/05/2025Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - Desde 11/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 510 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 14
MS100% · 12
BA100% · 6
RJ100% · 6
SP100% · 5
SC100% · 4
ES100% · 1
DF100% · 1
MA100% · 1