PL 3587/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para certificar, comprar, vender e rastrear ouro no Brasil
Propõe certificação de ouro com padrões socioambientais, regras para ouro como ativo financeiro, rastreamento da produção e um banco de perfis auríferos.
O que muda
Com a propostaCria um procedimento para certificar ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental.
Com a propostaRegula a compra, a venda e o transporte de ouro tratado como ativo financeiro.
Com a propostaInstitui um sistema de rastreamento da produção de ouro em todo o território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos.
Quem é afetado
Produtores e garimpeiros de ouro
Compradores e vendedores de ouro
Empresas do setor de mineração e joalheria
Órgãos de fiscalização e investigação
Onde ela está
- 18/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3587/2023. O projeto vai à publicação. - 15/08/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
.A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, de 2023, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.993, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.587, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CC… - 05/03/2024Relatoria com Senador Carlos Viana na CCT
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF). - 25/11/2024Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 27/11/2024. - 27/11/2024Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao PL 3587/2023, com a Emenda n°1-CCT, e pela prejudicialidade do PL 2993/2023. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE… - Desde 02/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 700 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF94% · 16
SP69% · 13
PA100% · 6
SC100% · 3
MG100% · 3
PR100% · 2
MS50% · 2
GO50% · 2
BA100% · 2
RJ50% · 2
TO100% · 1
CE0% · 1
Ver os outros 7 estados
ES100% · 1
MT100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1
RS100% · 1
SE100% · 1
AC100% · 1