Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa

Onde ela está

1. 12/07/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 152/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
2. 01/08/2023Enviada para análise na CAE

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE e CAS.
3. Desde 01/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1190 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.