PLP 151/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proteção do dinheiro para crianças e adolescentes contra bloqueios de gastos
Proposta que proíbe o governo de bloquear ou limitar gastos com crianças e adolescentes que sejam pagos com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
O que muda
Com a propostaFica vedada a limitação de empenho (reserva de verba para gasto) das despesas com atendimento, defesa e proteção de crianças e adolescentes custeadas pelo Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Com a propostaFica vedada a limitação de movimentação financeira (liberação do dinheiro) dessas mesmas despesas.
Com a propostaA mudança altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a lei que criou o Fundo (Lei nº 8.242/1991).
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Órgãos públicos que executam ações de atendimento, defesa e proteção
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente
Onde ela está
- 12/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 151/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 01/08/2023Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CAE. - 04/10/2023Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - 27/06/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/07/2025. - 02/07/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (substitutivo). - Desde 03/07/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 489 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1
RJ0% · 1