PLP 150/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudanças nas regras de restos a pagar não processados
Projeto de lei complementar que altera a LRF para aperfeiçoar os procedimentos contábeis sobre restos a pagar não processados. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs procedimentos contábeis ligados à execução de restos a pagar não processados seriam aperfeiçoados, conforme a LRF alterada. A ementa não detalha quais mudanças específicas seriam feitas.
Quem é afetado
Órgãos públicos que executam orçamento (União, estados e municípios)
Gestores e equipes de contabilidade pública
Onde ela está
- 11/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 150/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 01/08/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 01/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1191 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1