PL 3491/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de preços e abusos ao consumidor em emergências
Propõe medidas para União, Estados, DF e Municípios sobre preços, oferta e abusos contra o consumidor durante estado de emergência ou calamidade pública.
O que muda
Com a propostaEstabelece medidas gerais sobre preços e oferta de bens e serviços em períodos de estado de emergência ou calamidade pública.
Com a propostaEstabelece medidas gerais contra abusos contra o consumidor nesses mesmos períodos.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de bens e serviços
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Onde ela está
- 11/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3491/2023. O projeto vai à publicação. - 01/08/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 10/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1183 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.