PL 3467/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para danos a animais
Propõe que o fundo que financia ações de defesa de direitos coletivos possa pagar reparação de danos causados a animais e eventos de proteção animal.
O que muda
Com a propostaA reparação dos danos causados aos animais passa a ser incluída entre as ações que podem receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Com a propostaPassa a ser permitida a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção dos direitos dos animais com recursos do fundo.
Quem é afetado
Animais
Entidades que atuam na defesa de direitos difusos
Entidades de proteção animal
Onde ela está
- 07/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3467/2023. O projeto vai à publicação. - 01/08/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno: - 05/06/2024Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 10/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 877 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1