Incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como…

Onde ela está

1. 07/07/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3467/2023. O projeto vai à publicação.
2. 01/08/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE e CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno:
3. 05/06/2024Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
4. Desde 10/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 876 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.