Prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade

Onde ela está

1. 06/07/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3439/2023. O projeto vai à publicação.
2. 01/08/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. Desde 10/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1181 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.