PL 3419/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas regras de transação de dívidas com a União
Propõe alterar a lei que trata da transação (acordo para quitar dívidas) em certas situações, incluindo a Lei 13.988/2020. Está com o relator.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. A ementa não detalha quais pontos serão modificados.
Quem é afetado
Devedores que podem fazer transação de dívidas
Órgãos públicos que negociam dívidas
Onde ela está
- 05/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3419/2023. O projeto vai à publicação. - 07/07/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno: - 06/09/2023Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 06/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1156 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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