PL 3404/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de bônus na primeira aposta em apostas esportivas
Projeto proíbe incentivos ou bônus para a primeira aposta feita em plataformas de apostas, alterando a Lei nº 13.756/2018.
O que muda
Com a propostaFica proibido oferecer incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.
Quem é afetado
Empresas de apostas (bets)
Apostadores
Consumidores de plataformas de apostas
Onde ela está
- 05/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3404/2023. O projeto vai à publicação. - 07/07/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 20/05/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 20/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 534 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.