Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos…

Onde ela está

1. 05/07/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3403/2023. O projeto vai à publicação.
2. 07/07/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCDD e à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento …
3. 25/10/2023Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CCDD

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
4. 19/02/2024Entrou na pauta de votação da CCDD

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 21/02/2024.
5. 21/02/2024Aprovada na CCDD

   Texto oficial

   Na 2ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCDD. À CAE.
6. 05/06/2024Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
7. Desde 01/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 581 dias)
8. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.