PL 3403/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de pagamentos em sites de apostas ilegais
Proíbe o uso de qualquer meio de pagamento no Brasil para transações em sites de apostas em jogos ilegais. Está aguardando designação de relator.
O que muda
Com a propostaFica vedado o uso de quaisquer meios de pagamento no Brasil para transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.
Quem é afetado
Pessoas que fazem apostas em sites de jogos ilegais
Empresas que operam sites de apostas em jogos ilícitos
Instituições e meios de pagamento
Onde ela está
- 05/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3403/2023. O projeto vai à publicação. - 07/07/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento … - 25/10/2023Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 19/02/2024Entrou na pauta de votação da CCDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 21/02/2024. - 21/02/2024Aprovada na CCDD
Texto oficial
Na 2ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCDD. À CAE. - 05/06/2024Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 01/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 582 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMA0% · 1