PLP 145/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limite para o ICMS sobre gasolina e etanol anidro
Propõe fixar um teto para a cobrança de ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível, alterando a LC 192/2022. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um limite máximo para a incidência do ICMS sobre a gasolina e o etanol anidro combustível, conforme a Lei Complementar 192/2022 seria alterada.
Quem é afetado
Consumidores de gasolina
Consumidores de etanol anidro combustível
Estados e Distrito Federal (arrecadação de ICMS)
Onde ela está
- 05/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 145/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 07/07/2023Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE. - 20/09/2023Relatoria com Senador Marcos Rogério na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 02/05/2024Relatoria com Senador Omar Aziz na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. - 03/04/2025Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CI
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1
MG100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1