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PL 3305/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Inclusão de direitos em publicidade de órgãos públicos

Propõe incluir menções a convenções internacionais e a promoção de direitos de pessoas com deficiência, vítimas de racismo e pessoas LGBTQIA+ na publicidade oficial.

Autoria: Alessandro VieiraApresentada em 29/06/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaA Lei nº 14.583/2023 passa a mencionar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Com a propostaA publicidade de órgãos públicos passa a incluir a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas com deficiência
Vítimas de discriminação racial
Pessoas LGBTQIA+
Órgãos públicos que fazem publicidade

Onde ela está

  1. 29/06/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3305/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 07/07/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  3. 26/10/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CCDD
    Texto oficialDistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
  4. 06/12/2024Entrou na pauta de votação da CCDD
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
  5. 11/12/2024Aprovada na CCDD
    Texto oficialNa 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. À CDH.
  6. 30/04/2025Relatoria com Senador Giordano na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
  7. 12/03/2026Relatoria com Senador Cid Gomes na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
  8. Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 236 dias)
  9. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 2
SC100% · 1
SP100% · 1
Inclusão de direitos em publicidade de órgãos públicos100% sim · 4 opiniões
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