Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de…

Onde ela está

1. 28/06/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3293/2023. O projeto vai à publicação.
2. 14/09/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDD

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
3. Desde 14/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1146 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.