Excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária

Onde ela está

1. 28/06/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 134/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
2. 07/07/2023Enviada para análise na CAS

   Texto oficial

   A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.
3. 04/09/2023Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
4. Desde 05/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1155 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.