PDL 177/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de condicionante de licença ambiental (PDL 177/2023)
Projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma condicionante da Licença de Operação nº 1.317/2015 emitida pelo Ibama.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do item "a" da condicionante específica nº 2.6 da Licença de Operação nº 1.317/2015 ficam suspensos (sustados), segundo a proposta.
Quem é afetado
Empreendedor titular da Licença de Operação nº 1.317/2015
Órgão ambiental responsável pela licença (Ibama)
Onde ela está
- 28/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2023. O projeto vai à publicação - 07/07/2023Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ. - 11/10/2023Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 12/03/2024Relatoria com Senador Beto Faro na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - Desde 03/04/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 579 dias)
- PróximoVotação na CMASe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
PE0% · 1
SC100% · 1