PL 3242/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras de recurso de revista na Justiça do Trabalho
Propõe alterar a CLT para incluir, como hipótese de recurso de revista, casos de lesão ou descumprimento de tratados internacionais.
O que muda
Com a propostaPassa a ser previsto na CLT o cabimento de recurso de revista em caso de lesão ou inobservância a tratados internacionais.
Quem é afetado
Partes em processos trabalhistas
Advogados e tribunais trabalhistas
Onde ela está
- 23/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3242/2023. O projeto vai à publicação. - 30/06/2023Enviada para análise na CRE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 29/08/2023Relatoria com Senador Jaques Wagner na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - Desde 29/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1162 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CREDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 6
GO0% · 1
MT0% · 1
SP0% · 1