PL 3211/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim das regras de segurança para ex-Presidentes da República
Projeto de lei do senador Cleitinho que revoga a lei de 1986 sobre medidas de segurança para ex-Presidentes da República. Aguarda designação de relator.
O que muda
HojeA Lei 7.474, de 1986, dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.
Com a propostaA lei deixa de existir, conforme a proposta de revogação.
Quem é afetado
Ex-Presidentes da República
Órgãos responsáveis pela segurança de ex-Presidentes
Onde ela está
- 21/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3211/2023. O projeto vai à publicação. - 30/06/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 14/07/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1210 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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