PL 3210/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fiador passaria a ter imóvel residencial protegido de penhora
Projeto que revoga trechos das leis do bem de família e da locação para estender a impenhorabilidade ao imóvel residencial do fiador.
O que muda
Com a propostaO imóvel residencial do fiador passaria a ter o benefício de impenhorabilidade de bem de família, ou seja, não poderia ser penhorado para pagar dívidas, segundo a ementa.
Com a propostaDeixariam de valer o inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/1990 e o art. 82 da Lei 8.245/1991, conforme a ementa.
Quem é afetado
Fiadores em contratos de aluguel
Locadores
Locatários
Onde ela está
- 21/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3210/2023. O projeto vai à publicação. - 30/06/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 11/07/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1213 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.