PL 3209/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir corte de energia e água por falta de pagamento
Proposta que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água quando o consumidor estiver em atraso no pagamento.
O que muda
Com a propostaFica proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água por inadimplência do consumidor.
Quem é afetado
Consumidores de energia elétrica
Consumidores de água
Empresas concessionárias de energia e água
Onde ela está
- 21/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3209/2023. O projeto vai à publicação. - 30/06/2023Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CI, CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 20/09/2023Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CI
Texto oficial
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 23/02/2024Relatoria com Senador Beto Faro na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 205 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.