PL 3208/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro da quilometragem do carro na transferência de propriedade
Torna obrigatório que o comprovante de transferência de um veículo registre a quilometragem marcada no odômetro.
O que muda
Com a propostaO comprovante de transferência de propriedade do veículo passa a ter que registrar a quilometragem constante no odômetro.
Quem é afetado
Compradores e vendedores de veículos
Proprietários de veículos
Órgãos de trânsito responsáveis pela transferência
Onde ela está
- 21/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3208/2023. O projeto vai à publicação. - 30/06/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 14/07/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1210 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.