PL 3207/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de pacotes de internet móvel com franquia limitada
Proposta do senador Cleitinho que proíbe operadoras de oferecer pacotes de dados móveis com franquia limitada, alterando o Marco Civil da Internet.
O que muda
Com a propostaFica vedada a oferta de pacotes de dados móveis com franquias limitadas.
Quem é afetado
Usuários de internet móvel (celular)
Operadoras de telefonia móvel
Provedores de conexão à internet
Onde ela está
- 21/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3207/2023. O projeto vai à publicação. - 30/06/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 27/08/2024Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - 11/09/2024Relatoria com Senador Alan Rick na CCDD
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - 17/03/2026Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 233 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.