O uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel

Onde ela está

1. 21/06/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3207/2023. O projeto vai à publicação.
2. 30/06/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCDD e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 27/08/2024Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCDD

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
4. 11/09/2024Relatoria com Senador Alan Rick na CCDD

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
5. 17/03/2026Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCT

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
6. Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 231 dias)
7. PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.