PL 3206/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transparência em hospitais filantrópicos que usam verba pública
Projeto que obriga hospitais filantrópicos que recebem recursos públicos a manter páginas eletrônicas de transparência. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaHospitais filantrópicos que utilizam recursos públicos passam a ter de manter páginas eletrônicas de Transparência.
Quem é afetado
Hospitais filantrópicos que utilizam recursos públicos
Pacientes e cidadãos que usam o SUS
Órgãos de controle e fiscalização
Onde ela está
- 21/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3206/2023. O projeto vai à publicação. - 30/06/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/09/2023Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - 02/08/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2024. - 07/08/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 07/08/2024, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 27/08/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 800 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.