PL 3157/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de imposto de renda para aposentados com diabetes
Projeto inclui diabetes na lista de doenças que dão direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadorias; está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaDiabetes mellitus passa a constar entre os agravos à saúde que dão direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, conforme o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.
Quem é afetado
Aposentados e pensionistas com diabetes
Onde ela está
- 20/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3157/2023. O projeto vai à publicação. - 30/06/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 18/09/2025Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - Desde 18/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 411 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
DF100% · 2
RJ100% · 2
MT100% · 1
PA100% · 1
PR100% · 1
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