PL 3099/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Saque livre e integral do saldo do FGTS
Propõe permitir que o trabalhador saque todo o saldo de suas contas do FGTS, sem condições, e revoga regras atuais sobre o fundo.
O que muda
Com a propostaO trabalhador poderá sacar o saldo integral das contas vinculadas ao FGTS, sem exigir motivo ou condição específica.
Com a propostaFicam revogados os artigos 20-A a 20-D e o Anexo da Lei 8.036/1990, que tratam das hipóteses de saque atualmente previstas.
Com a propostaFicam revogadas também as Leis 8.922/1994 e 10.878/2004 e o art. 9º da Lei 13.932/2019.
Quem é afetado
Trabalhadores com saldo em conta do FGTS
Empregadores que recolhem o FGTS
Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS
Onde ela está
- 15/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3099/2023. O projeto vai à publicação. - 14/08/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Na Sessão Deliberativa de 9 de agosto, foi aprovado o Requerimento nº 258, de 2023, aditado pelo Requerimento nº 503, de 2023, ambos do Senador Rogério Carvalho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 371 e 703, de 2015; 111, de 2016; do Projeto de Le… - 06/09/2023Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 17/09/2024Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Foi apresentado o Requerimento nº 807, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, das demais proposições que tramitam em conjunto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Desde 27/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 706 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
SP0% · 1