PL 3095/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para serviços com criptoativos e tokenização
Propõe regras para empresas que prestam serviços com ativos virtuais, mais transparência e poderes à CVM para identificar ativos que podem ser tokenizados.
O que muda
Com a propostaEmpresas que prestam serviços com ativos virtuais passam a seguir regras de divulgação de informações sobre esses ativos, com mais transparência.
Com a propostaA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passa a ter instrumentos para identificar ativos que podem ser tokenizados.
Quem é afetado
Empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais
Investidores que usam ativos virtuais
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Onde ela está
- 15/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3095/2023. O projeto vai à publicação. - 26/06/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 26/08/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 26/02/2026Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 16/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 111 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1