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PL 3054/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Registro de nascimento sem indicação de sexo para crianças intersexo

Projeto que acrescenta um parágrafo à Lei de Registros Públicos para tratar da ausência de indicação de sexo no registro de nascimento de crianças intersexo.

Autoria: Sérgio PetecãoApresentada em 14/06/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família

O que muda

Com a propostaPassa a constar na Lei de Registros Públicos um novo § 6º no art. 54, tratando da ausência de indicação de sexo no assento de nascimento de crianças intersexo.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Crianças intersexo
Pais e responsáveis que registram o nascimento
Cartórios de registro civil

Onde ela está

  1. 14/06/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3054/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 28/06/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2650 e 3054/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão t…
  3. 04/10/2023Relatoria com Senador Cleitinho na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
  4. 22/02/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
  5. 07/05/2025Relatoria com Senador Magno Malta na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
  6. 09/09/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  7. 17/10/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
  8. 17/11/2025Relatoria com Senador Marcio Bittar na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
  9. 08/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2026.
  10. 10/06/2026Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a Presidência para o Senador Paulo Paim , em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com as Emendas nº. 1, 2 …
  11. 03/11/2026Relatoria com Senadora Damares Alves na CCJ
    Texto oficialDistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
  12. Desde 03/11/2026Agora: Matéria com a relatoria
  13. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
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Registro de nascimento sem indicação de sexo para crianças intersexo0% sim · 1 opiniões
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