PEC 29/2023Muda a Constituição
Proteção à integridade mental e transparência algorítmica na Constituição
PEC que quer incluir a proteção à integridade mental e a transparência algorítmica entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição.
O que muda
Com a propostaA proteção à integridade mental passa a constar entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal.
Com a propostaA transparência algorítmica passa a constar entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal.
Quem é afetado
Cidadãos usuários de sistemas e plataformas digitais
Empresas que desenvolvem ou usam algoritmos
Poder Público
Onde ela está
- 13/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2023. A proposta vai à publicação - 26/06/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 26/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1226 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP91% · 11
RJ56% · 9
MG100% · 6
GO100% · 4
PR75% · 4
RS100% · 3
AL100% · 2
BA100% · 2
DF100% · 2
ES50% · 2
MA100% · 2
PB100% · 2
Ver os outros 10 estados
SC50% · 2
SE0% · 1
PE100% · 1
MS100% · 1
CE100% · 1
RN100% · 1
AP100% · 1
AM100% · 1
MT100% · 1
PA100% · 1