PRS 66/2023Resolução interna do Senado
Alíquota mínima de 0% para o IPVA de veículos
Proposta do senador Cleitinho fixa em 0% a alíquota mínima do IPVA sobre veículos automotores. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaFica estabelecida alíquota mínima de 0% para o IPVA incidente sobre veículos automotores, conforme o art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição.
Quem é afetado
Proprietários de veículos automotores
Estados e Distrito Federal (competentes para cobrar o IPVA)
Onde ela está
- 06/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 66/2023. O projeto vai à publicação. - 13/06/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 13/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1239 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPA100% · 2
MG100% · 1
MT100% · 1
PE100% · 1
PR100% · 1