PL 2881/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Obrigar o fracionamento de medicamentos nas farmácias
Projeto que torna obrigatório o fracionamento de medicamentos, alterando a Lei 5.991/73. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatório o fracionamento de medicamentos, na forma que o projeto estabelece.
Quem é afetado
Consumidores que compram medicamentos
Farmácias e drogarias
Indústria farmacêutica
Onde ela está
- 31/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2881/2023. O projeto vai à publicação. - 13/06/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 23/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1228 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP88% · 8
DF100% · 2
BA100% · 2
PR100% · 2
AM100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
PE100% · 1
CE100% · 1
MG100% · 1
MS0% · 1